AREsp 1851980 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não comprovou que o sistema eletrônico do Tribunal de origem (Projudi) indicou o prazo final para a interposição do recurso especial; sem prova desse erro do sistema não se afasta a intempestividade do recurso, ainda que exista precedente no sentido de que erro do sistema do Tribunal pode exonerar o recorrente quando demonstrado.

Parties
Agravante: COPAGRA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Erro Do Sistema Eletrônico, Liquidação Extrajudicial, Penhoras, Averbações Premonitórias, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Cooperativo Tempestividade De Recurso Erro Do Sistema Eletrônico Liquidação Extrajudicial Penhoras Averbações Premonitórias Honorários Advocatícios

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Parties

COPAGRA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de indicação de prazo pelo sistema eletrônico (Projudi)
  2. 2 Se o erro na indicação do prazo pelo sistema do tribunal pode ser imputado ao recorrente
  3. 3 Efeito da liquidação extrajudicial sobre penhoras e averbações premonitórias

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não comprovou que o sistema eletrônico do Tribunal de origem (Projudi) indicou o prazo final para a interposição do recurso especial; sem prova desse erro do sistema não se afasta a intempestividade do recurso, ainda que exista precedente no sentido de que erro do sistema do Tribunal pode exonerar o recorrente quando demonstrado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por inaplicabilidade.