AREsp 1494561 - DECISAO

AREsp 1494561 - DECISAO

Reconheceu‑se a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação do feriado local na segunda‑feira de Carnaval, sendo por isso reconsiderada a decisão que não conheceu o recurso por intempestividade; todavia, no mérito processual o recurso especial não foi conhecido pois suas razões apresentaram fundamentação deficiente e desassociada da normatividade invocada (art. 128 CPC/1973 e art. 286 CC), implicando a impossibilidade de exame pela via do recurso especial, além de que a pretensão de reexame do conjunto fático‑probatório esbarra na Súmula 7/STJ e não há cerceamento de defesa diante da adequada fundamentação do Tribunal de origem sobre a desnecessidade de dilação probatória

Parties
Agravantes/recorrentes: JOSÉ DA COSTA NETO e Outros; Primeira Recorrida/primeira Requerida: Brooklin; Segunda Requerida/segunda Recorrida: BKL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Final: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 981/982 reconsiderada e tornada sem efeito; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado De Carnaval, Comprovação Posterior De Feriado Local, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Sub Rogação Do Fiador, Cessão De Crédito, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Tempestividade De Recurso Feriado De Carnaval Comprovação Posterior De Feriado Local Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Sub Rogação Do Fiador +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ DA COSTA NETO e Outros

Agravantes/recorrentes

Brooklin

Primeira Recorrida/primeira Requerida

BKL

Segunda Requerida/segunda Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Final: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em razão do feriado local de segunda-feira de Carnaval
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior da existência de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal ou pericial

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação do feriado local na segunda‑feira de Carnaval, sendo por isso reconsiderada a decisão que não conheceu o recurso por intempestividade; todavia, no mérito processual o recurso especial não foi conhecido pois suas razões apresentaram fundamentação deficiente e desassociada da normatividade invocada (art. 128 CPC/1973 e art. 286 CC), implicando a impossibilidade de exame pela via do recurso especial, além de que a pretensão de reexame do conjunto fático‑probatório esbarra na Súmula 7/STJ e não há cerceamento de defesa diante da adequada fundamentação do Tribunal de origem sobre a desnecessidade de dilação probatória

Court Disposition

Decisão de fls. 981/982 reconsiderada e tornada sem efeito; não conheço do recurso especial

Orders

  • Decisão de fls. 981/982 e‑STJ tornada sem efeito
  • Não conhecimento do recurso especial