RMS 56483 - ACORDAO

RMS 56483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por meio de certidão ou documento oficial do Tribunal de origem, a suspensão do expediente/feriado local alegado, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo; o recesso do STJ não atende à exigência normativa aplicável ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: Horley dos Santos Oliveira; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Negado Provimento (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Recesso Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Recesso Forense Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015

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Parties

Horley dos Santos Oliveira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Negado Provimento (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos processuais nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de comprovar feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 irrelevância do recesso do STJ para verificação da tempestividade de recurso interposto na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por meio de certidão ou documento oficial do Tribunal de origem, a suspensão do expediente/feriado local alegado, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo; o recesso do STJ não atende à exigência normativa aplicável ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.