AREsp 1810193 - ACORDAO

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Considerando a suspensão dos prazos processuais determinada pelas Resoluções 313/2020 e 314/2020 do CNJ e a transferência do feriado estadual para 25/05/2020, a contagem do prazo recursal foi afetada de modo que o recurso especial interposto em 26/05/2020 mostrou-se tempestivo; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para afastar a preliminar de intempestividade.

Parties
Agravante: MARCELO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Sobre Preliminar De Intempestividade; Retorno Dos Autos Para Julgamento Monocrático Do Mérito Recursal
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020, Feriado Local Transferido (revolução Constitucionalista)
Processo Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020 Feriado Local Transferido (revolução Constitucionalista)

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Parties

MARCELO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Sobre Preliminar De Intempestividade; Retorno Dos Autos Para Julgamento Monocrático Do Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em face da suspensão de prazos decretada pelo CNJ
  2. 2 Efeito da transferência de feriado local sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Considerando a suspensão dos prazos processuais determinada pelas Resoluções 313/2020 e 314/2020 do CNJ e a transferência do feriado estadual para 25/05/2020, a contagem do prazo recursal foi afetada de modo que o recurso especial interposto em 26/05/2020 mostrou-se tempestivo; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para afastar a preliminar de intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao agravo interno para, reformando a decisão agravada, afastar a preliminar de intempestividade.
  • Retornem os autos conclusos para julgamento monocrático do mérito recursal.