AREsp 1888323 - DECISAO

AREsp 1888323 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2020; interposição em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas disposições processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: FORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

FORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2020; interposição em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas disposições processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.