AREsp 1858047 - DECISAO

AREsp 1858047 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a parte não apresentou prova idônea do feriado local de 20/11/2019 ao protocolar o recurso, não é possível a comprovação posterior e os embargos de declaração não podem suprir tal vício, devendo ser rejeitados, com advertência de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial interposto em 11/12/2019 foi tempestivo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local (20/11/2019) poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 qual o regime aplicável quanto ao prazo e comprovação de feriado (CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/ STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a parte não apresentou prova idônea do feriado local de 20/11/2019 ao protocolar o recurso, não é possível a comprovação posterior e os embargos de declaração não podem suprir tal vício, devendo ser rejeitados, com advertência de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)