AREsp 1611603 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes, esclarecendo que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve constar nos autos no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, e que o reconhecimento de tempestividade pelo tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça em seu juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CELSO SANDOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Juízo De Admissibilidade, Recesso Forense, Contagem De Prazo Processual
Processo Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Juízo De Admissibilidade Recesso Forense Contagem De Prazo Processual

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Parties

ANTÔNIO CELSO SANDOVAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Se o reconhecimento da tempestividade pelo tribunal de origem vincula o STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes, esclarecendo que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve constar nos autos no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, e que o reconhecimento de tempestividade pelo tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça em seu juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes