AREsp 1796446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o Município não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da recorrida. Fundamenta-se nos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE URUÇUCA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Judiciais, Ônus Da Prova, Verbas Salariais, Servidor Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Constitucional Processual Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Judiciais Ônus Da Prova Verbas Salariais Servidor Municipal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE URUÇUCA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de suspensão de prazos
  2. 2 ônus da prova (art. 333 do CPC)
  3. 3 reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o Município não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da recorrida. Fundamenta-se nos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se