AREsp 1443134 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou de suspensão de prazo deve constar no ato de interposição do recurso; a documentação juntada (calendário do site do TJGO) é meramente informativa e não substitui documento idôneo ou norma interna do Tribunal local, e a modulação autorizada pela Corte apenas permite comprovação posterior em relação à segunda‑feira de carnaval e aos recursos protocolados até 18/11/2019, circunstância não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: RODRIGO SAMPAIO; Agravante: ANDREA GIOVANA GONCALVES SAMPAIO; Agravante: ANTONIO CARLOS SAMPAIO; Agravante: HELENE PANS SAMPAIO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade
Direito Civil Processual Civil Tempestividade De Recurso Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Juízo De Admissibilidade

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Parties

RODRIGO SAMPAIO

Agravante

ANDREA GIOVANA GONCALVES SAMPAIO

Agravante

ANTONIO CARLOS SAMPAIO

Agravante

HELENE PANS SAMPAIO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais
  2. 2 alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)
  3. 3 vinculação do STJ à decisão ou certidão do tribunal de origem quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou de suspensão de prazo deve constar no ato de interposição do recurso; a documentação juntada (calendário do site do TJGO) é meramente informativa e não substitui documento idôneo ou norma interna do Tribunal local, e a modulação autorizada pela Corte apenas permite comprovação posterior em relação à segunda‑feira de carnaval e aos recursos protocolados até 18/11/2019, circunstância não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno