AREsp 1762869 - DECISAO

AREsp 1762869 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência porque, demonstrada em princípio a divergência e cumpridas as formalidades legais, há fundamento para o manejo dos embargos; determinou-se vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para manifestação, sem decisão final sobre o mérito das divergências apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica Vs Publicação No Dje, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Vs Publicação No Dje Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em face da publicação no DJe ou da intimação eletrônica
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a suspensão de prazos processuais
  3. 3 Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência porque, demonstrada em princípio a divergência e cumpridas as formalidades legais, há fundamento para o manejo dos embargos; determinou-se vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para manifestação, sem decisão final sobre o mérito das divergências apontadas.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Admito os presentes embargos de divergência.
  • Vista à parte embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ).