AREsp 1883049 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por SERGIO IURY BASTOS FERREIRA DA COSTA à decisão de fls. 148/149, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: 1 - No que pese a Respeitável Decisão Monocrática de fls. 148/149, padece o mencionado decisum de omissão, posto que na data de 15/05/2020, data da publicação do acórdão recorrido, conforme asseverado pelo E. Relator em sua decisão monocrática de fls. 148/149, os prazos processuais estavam suspensos em virtude da PANDEMIA, conforme ATO NORMATIVO TJRJ Nº 14/2020 que, in seu artigo 1º, estabelece que os processos judiciais que tramitam em meio eletrônico terão os prazos processuais suspensos, à partir do dia 14 de maio de 2020, permanecendo suspensos até o dia 31 de maio de 2020, conforme documento em anexo, sendo inconcebível, permissa máxima venia, a reputada omissão, posto que não é crível que tal ocorra em pleno estado pandêmico mundial, que é momento de implementação de flexibilização de determinadas regras que já o era até mesmo na vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973, ainda que mais formalista que o atual, como veremos em todo o decorrer dos presentes embargos declaratórios. .. 3 - Entretanto, somente este caminho não nos conduz à tempestividade do nobre apelo, haja vista que, à partir da retomada da fluência dos prazos processuais à partir de 1º de junho de 2020, verificou-se nova suspensão de prazos processuais em virtude da ocorrência do feriado nacional de Corpus Christi, em 11 de junho de 2020 (quinta- feira), sendo o dia seguinte (dia 12 de junho - sexta-feira), ponto facultativo, o popularmente denominado "dia enforcado", o que empurra a data final de término do prazo para interposição do Especial para o dia 23/06/2020 (terça-feira), data em que o recorrente interpôs o presente Recurso Especial, conforme asseverado pelo próprio Eminente Relator às fls. 148 de sua r. decisão monocrática. .. 5 - Desta forma, encontra-se devidamente comprovada a tempestividade do presente recurso especial, até porque certificada pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme Vossa Excelência pode aferir de fls. 93 (index 93), ab initio. 6 - Ademais, a suscitada intempestividade não foi a razão de inadmissão do recurso especial (fls. 151/152). Aduz ainda que: 7 - O E. Relator prossegue, asseverando ainda que, o Agravo em Recurso Especial também seria intempestivo, posto que "a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14/09/2020, sendo o agravo somente interposto em 19/10/2020", segundo o seu entendimento, às fls. 148, da decisão monocrática de fls. 148/149. 8 - No que pese a Respeitável Decisão Monocrática de fls. 148/149, padece o mencionado decisum, mais uma vez, de erro material, posto que a Terceira Vice- Presidência do Tribunal a quo, procede à intimação das partes, DE DUAS FORMAS, SIMULTANEAMENTE, quais sejam, a publicação no DJEERJ (Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro), e também, através da Intimação Eletrônica do Portal do mencionado Tribunal, a denominada Intimação Tácita, na forma da lei nº 11.419, de 19/12/2006, Lei do Processo Eletrônico, podendo as partes optarem por uma ou por outra forma de intimação, ambas válidas. .. 12 - Desta forma, encontra-se também, devidamente comprovada, a tempestividade do Agravo em Recurso Especial, posto que o recorrente foi tacitamente intimado da decisão agravada em 22/09/2020, conforme CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO TÁCITA DE FLS. 109 DO PRESENTE FEITO. 13 - O agravo em recurso especial foi interposto, tempestivamente, em 19/10/2020. Sendo 22/09/2020 (data da intimação tácita - fls. 109), uma terça-feira, o prazo de 10 (dez) dias começou a fluir à partir do dia seguinte (23/09/2020), findando em 02 de outubro de 2020 (uma sexta-feira). 14 - Iniciando a fluência do prazo processual propriamente dito à partir do dia 05/10/2020 (segunda-feira), finalizando em 26/10/2020 (uma segunda-feira), posto que, em meio à sua fluência, OCORREU O FERIADO NACIONAL DE 12 DE OUTUBRO DE 2020 - DIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA - PADROEIRA DO BARSIL), o que estendeu o final do prazo para o dia 26/10/2020, e o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FOI INTERPOSTO UMA SEMANA ANTES, em 19/10/2020, estando assim, TEMPESTIVO(fls. 153/154). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. De fato, tendo em vista a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o recente julgado da Corte Especial, EARESp n. 1.663.952/RJ, da relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe de 9/6/2021, considera-se que a parte embargante foi intimada tacitamente da decisão que inadmitiu o recurso especial em 22/9/2020 (fl. 108), corrigindo-se a decisão embargada neste ponto. No entanto o agravo em recurso especial continua intempestivo. Isso porque, consta dos autos (fl. 108) que a expedição de intimação eletrônica ocorreu em 11/9/2020. Nos termos do § 3º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, o prazo para a efetivação da intimação eletrônica ficta é de 10 dias corridos (essa contagem não se dá em dias úteis). Contado a partir do dia 12/9/2020, o prazo expirou em 21/9/2020. Realizada a "consulta" no dia 21/9/2020, considera-se efetivamente intimada a parte no dia 22/9/2020 (art. 231, V, do CPC). Exclui-se o dia 22/9/2020, primeiro dia do prazo (art. 224 do CPC), prosseguindo-se na contagem de 15 dias úteis a partir de 23/9/2020, primeiro dia da efetiva contagem do prazo. Exclui-se da contagem o feriado nacional de 12/10/2020, que não necessita ser comprovado. Após, a contagem é reiniciada no dia 13/10/2020, finalizando em 14/10/2020. Dessa forma, o prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994, VI e VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC) terminou em 14/10/2020, mas o recurso foi interposto somente em 19/10/2020. Quanto à tempestividade do recurso especial, cumpre esclarecer que, na vigência do CPC de 1973, a jurisprudência admitia a comprovação posterior da tempestividade. (AgInt no AREsp 1576616/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; e EDcl no AgInt no AREsp 1008329/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/9/2019.) Todavia, esse entendimento não subsiste em razão de disposição expressa do CPC vigente, cujo art. 1.003, § 6º, dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", ou seja, a novel legislação vedou expressamente a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo o documento apto a comprová-la ser juntado aos autos no momento da interposição do recurso. A propósito, confira-se este precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017.) O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. Ademais, em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ n. 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluírem, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso. Registre-se ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28/2/2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado, como no caso dos autos. Observe-se, ainda, que "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, assim, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar novamente o preenchimento dos pressupostos recursais". (EDcl no AgInt no REsp 1781795/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 16/6/2020.) Do mesmo modo, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema, nos autos do processo, atestando a tempestividade do recurso, não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1544693/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 5/5/2020; e o AgInt no AREsp 1547898/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2020. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para corrigir, na decisão 148/149, a data da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos acima expostos, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Intimem-se.