AREsp 1938194 - DECISAO

AREsp 1938194 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade pertinentes e vedou-se a regularização posterior por comprovação tardia de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ELIEL HERNANDES ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIEL HERNANDES ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade pertinentes e vedou-se a regularização posterior por comprovação tardia de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.