AREsp 1942391 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça