AREsp 1902560 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a alegação de feriado que justificaria a tempestividade (24/02/2020) refere-se a feriado local que não foi comprovado no ato de interposição do recurso, não sendo aplicável a regularização posterior; ademais, a tese do REsp 1813684/SP é restrita e não alcança o caso.

Parties: Embargante: IGREJA PENTECOSTAL VIDA NOVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Feriado Forense, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Prazo Recursal

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Forense Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IGREJA PENTECOSTAL VIDA NOVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 tempestividade do recurso diante de feriado nacional e local
2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
3 alcance da tese firmada no REsp 1813684/SP

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC