AREsp 1976023 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que, em matéria penal, aplica-se o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP (e art. 258 do RISTJ), não sendo aplicável a regra do CPC de contagem em dias úteis; a decisão agravada foi publicada em 14/10/2021 e o agravo foi interposto em 26/10/2021, após o decurso do prazo legal.

Parties
Agravante: MAXWELL DOS SANTOS SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Civil (aplicação Supletiva) Tempestividade De Recurso Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAXWELL DOS SANTOS SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP em matérias penais
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC/2015 para contagem de prazo em processos penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que, em matéria penal, aplica-se o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP (e art. 258 do RISTJ), não sendo aplicável a regra do CPC de contagem em dias úteis; a decisão agravada foi publicada em 14/10/2021 e o agravo foi interposto em 26/10/2021, após o decurso do prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental por intempestividade