AREsp 2497129 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL JESUS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIEL JESUS DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por inobservância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 regime aplicável de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03 e data da publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...