AREsp 2503620 - DECISAO

AREsp 2503620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas referem-se a regimento interno e a provimento (atos normativos secundários não integrados ao conceito de lei federal) e porque o recurso não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, além de ser cabível observar a inadmissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE LIMA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Gratuidade Judiciária, Preclusão Temporal, Indisponibilidade Do Sistema, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Gratuidade Judiciária Preclusão Temporal Indisponibilidade Do Sistema Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE LIMA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 253 do Regimento Interno do TJSP
  2. 2 violação do art. 3º do Provimento n. 87/2013 da Presidência do TJSP
  3. 3 violação do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas referem-se a regimento interno e a provimento (atos normativos secundários não integrados ao conceito de lei federal) e porque o recurso não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, além de ser cabível observar a inadmissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.