AREsp 2543991 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: MARLENE MURI KHALIL MEMEH e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARLENE MURI KHALIL MEMEH e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo e observância do prazo de 15 dias úteis
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6, CPC)
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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