AREsp 2519447 - DECISAO

AREsp 2519447 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação relativa a feriados locais (20/2 e 22/2/2023) não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, exigência pacificada nesta Corte; e a...

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Parties
Embargante: ILZABETE DE SOUSA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local E Recesso Forense, Prova De Feriado, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Tempestividade De Recurso Feriado Local E Recesso Forense Prova De Feriado Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ILZABETE DE SOUSA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Contagem de prazo para interposição de recurso considerando feriados locais e portaria do STJ
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação relativa a feriados locais (20/2 e 22/2/2023) não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, exigência pacificada nesta Corte; e a matéria constitui mera tentativa de rediscussão do julgado, inadequada para embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)