AREsp 2565915 - DECISAO

AREsp 2565915 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/10/2023 e interposição em 27/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC); por tais motivos, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): FERNANDO SANTANA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

FERNANDO SANTANA ANDRADE

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/10/2023 e interposição em 27/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC); por tais motivos, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.