AREsp 2557005 - DECISAO

AREsp 2557005 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 07/08/2023 e o recurso especial foi interposto em 29/08/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recuperação Judicial

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do Código de Processo Civil vigente à data da publicação do acórdão
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 07/08/2023 e o recurso especial foi interposto em 29/08/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.