AREsp 2584805 - DECISAO

O agravo foi manifesto intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte recorrente não comprovou hipótese que autorizasse a contagem distinta ou regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.