AREsp 2583726 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolado em 23/10/2023 após o prazo de 15 dias úteis iniciado em 29/09/2023 e expirado em 23/10/2023, não tendo sido comprovada, no ato da interposição, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo (incluindo feriado local), sendo jurisprudencialmente exigida tal comprovação no momento da interposição, salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Publicação No Dje

Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Publicação No Dje

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
2 computação do prazo a partir da publicação no DJe
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

mantém-se a intempestividade do recurso especial
publique-se e intimem-se