AREsp 2551350 - DECISAO

AREsp 2551350 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; ausente tal prova, o recurso foi considerado intempestivo, tornando insuscetível a reapreciação por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SPE CHL XII INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Embargos De Declaração Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPE CHL XII INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão de prazos e suposto feriado local em 11/08/2023
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso conforme o CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; ausente tal prova, o recurso foi considerado intempestivo, tornando insuscetível a reapreciação por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).