AREsp 2623508 - DECISAO

AREsp 2623508 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 24/01/2024; agravo em 20/02/2024), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; comprovou-se também que a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição não pode ser sanada posteriormente (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARYKELLE BEVILAQUA CUNHA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ARYKELLE BEVILAQUA CUNHA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 24/01/2024; agravo em 20/02/2024), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; comprovou-se também que a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição não pode ser sanada posteriormente (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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