AREsp 2032138 - DECISAO

AREsp 2032138 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de demonstração, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, em observância ao art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339/STF, não havendo omissão apta a ensejar prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: INPAMAD - INDÚSTRIA E COMERCIO DE BIOMASSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade/seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Por Feriado Local Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Embargos De Declaração

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Parties

INPAMAD - INDÚSTRIA E COMERCIO DE BIOMASSA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem no ato de interposição do recurso
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à impossibilidade de comprovação posterior do feriado local

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de demonstração, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, em observância ao art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339/STF, não havendo omissão apta a ensejar prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se