AREsp 2637461 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ADRIANE SUSY BARBOSA ARAUJO à decisão de fls. 1290/1291, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: O ponto omisso da decisão ora objurgada remete à suposta intempestividade do Agravo em Recurso Especial interposto pela Embargante, declarada em decisão monocrática de admissibilidade lavrada pela Ministra Presidente deste Superior Tribunal de Justiça .. . A intimação feita por meio eletrônico considera-se realizada no dia em que o intimado acessa o teor da intimação, ou, se não acessado em até 10 (dez) dias, considera-se realizada automaticamente no 10º (décimo) dia. Conforme mencionado no Agravo em Recurso Especial, a r. decisão denegatória do Recurso Especial foi disponibilizada dia 19/02/2024 (segunda-feira), tendo a Agravante prazo de 10 (dez) dias corridos para tomar ciência da comunicação eletrônica para posteriormente se iniciar a contagem do prazo processual, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 (fl. 1295). .. Nesse sentido, a Embargante possuía até o dia 29/02/2024 (quinta-feira) para ciência, a qual ocorreu automaticamente pelo transcurso do prazo, conforme acima mencionado e como consta no Termo de Envio e Comprovante de Ciência Ficta da Comunicação abaixo e também anexo ao presente recurso (fl. 1296). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Quanto à tempestividade do recurso, o que define a aplicação do CPC de 2015 é a data de intimação do decisum recorrido, que, no presente caso, ocorreu na vigência do novo código. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, ao presente caso aplicam-se as regras do CPC de 2015. Consta dos autos à fl. 1250 que a expedição de intimação eletrônica (envio) ocorreu em 09/02/2024, e não em 19/02/2024, como alega a parte ora embargante. Nos termos do § 3º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, o prazo para a efetivação da intimação eletrônica ficta é de 10 dias corridos (essa contagem não se dá em dias úteis). Contado a partir do dia 10/02/2024, o prazo expirou em 19/02/2024. Realizada a "consulta" no dia 19/02/2024 (intimação ficta), considera-se efetivamente intimada a parte no dia 20/02/2024 (art. 231, V, do CPC). Exclui-se o dia 20/02/2024, primeiro dia do prazo (art. 224 do CPC), prosseguindo-se na contagem de 15 dias úteis a partir de 21/02/2024, primeiro dia da efetiva contagem do prazo. Dessa forma, o prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994, VI e VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC) terminou em 12/03/2024, mas o recurso foi interposto somente em 20/03/2024. O que se verifica é que a parte se equivocou na contagem dos prazos. Outrossim, cabia à parte fazer prova de sua argumentação, por meio de certidão expedida pelo Tribunal, em que constaria a publicação supostamente equivocada no ato de interposição do recurso. Se assim não fez, não há como acolher a sua alegação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1349668/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27/2/2019; e AgInt no AREsp 1329622/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/12/2018. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA