AREsp 2675700 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: C W M - ACTIVITIES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade De Justiça

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Parties

C W M - ACTIVITIES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Conseqüências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.