AREsp 2700462 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e foi determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento nas normas processuais e no regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: OTICA PRAIA RIO SHOPPING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OTICA PRAIA RIO SHOPPING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por perda de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e foi determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento nas normas processuais e no regimento interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se