AREsp 2707241 - DECISAO

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Diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, exigiu-se a comprovação da ocorrência do feriado local (Carnaval) no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo; ausente tal comprovação, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Carnaval, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Carnaval Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição

Legal Issues

  1. 1 se é exigida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 se o Carnaval, por ser feriado nacional em prática, afasta a necessidade de comprovação de feriado local
  3. 3 se é admissível a regularização posterior da prova do feriado local

Ratio Decidendi

Diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, exigiu-se a comprovação da ocorrência do feriado local (Carnaval) no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo; ausente tal comprovação, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.