AREsp 2794439 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou dispositivo inexistente (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento da tese pretendida e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido.
- Parties
- Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CARAZINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE CARAZINHO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo de instrumento/recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
- 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou dispositivo inexistente (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento da tese pretendida e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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