AREsp 2829809 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.03.2024 e interposição em 03.04.2024), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo, por fim, aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANDREA APARECIDA DA SILVA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREA APARECIDA DA SILVA QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.03.2024 e interposição em 03.04.2024), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo, por fim, aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se