RvCr 6453 - DECISAO

RvCr 6453 - DECISAO

Não conheço da revisão criminal por falta de competência do STJ para revisar decisão que não apreciou o mérito do recurso especial; a revisão criminal é cabível apenas quando o Tribunal tiver proferido ou mantido condenação no julgamento do recurso especial ou houver prova nova relevante, o que não ocorre no caso; a matéria relativa à declaração de intempestividade deve ser manejada por habeas corpus junto ao STF.

Parties
Revisionando: GLAUSON DE MORAIS MENDES; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Prova Nova, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Competência Do STJ Para Revisão Criminal Prova Nova Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLAUSON DE MORAIS MENDES

Revisionando

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal contra decisão monocrática da Presidência do STJ
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais
  3. 3 intempestividade de agravo em recurso especial e recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal por falta de competência do STJ para revisar decisão que não apreciou o mérito do recurso especial; a revisão criminal é cabível apenas quando o Tribunal tiver proferido ou mantido condenação no julgamento do recurso especial ou houver prova nova relevante, o que não ocorre no caso; a matéria relativa à declaração de intempestividade deve ser manejada por habeas corpus junto ao STF.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal.

Orders

  • Não conheço da presente revisão criminal, com amparo no art. 625, § 3º, do CPP c/c os arts. 34, XVIII, 'a', e 242, § 2º, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
  • Intimem-se.