AREsp 2861762 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte, intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou a intempestividade, limitando-se a alegar tempestividade do Agravo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos das instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOAZIL TADEU DIAS FERREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOAZIL TADEU DIAS FERREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissibilidade/ não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte, intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou a intempestividade, limitando-se a alegar tempestividade do Agravo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos das instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.