AREsp 2490549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovada a tempestividade do recurso especial na certidão de intimação (início do prazo em 20/06/2022 e prazo recursal de 30 dias úteis até 01/08/2022), e a jurisprudência do STJ admite considerar a informação prestada pelo sistema eletrônico do tribunal, em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança, mesmo que não tenha sido juntada comprovação de suspensão do prazo no momento da interposição.

Parties
Agravante: EPI EVENTOS FEIRAS E CONGRESSOS S/C LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Sistema Eletrônico De Tramitação (projudi), Princípio Da Boa Fé, Súmula 7/stj, Comprovação De Feriado Ou Suspensão De Expediente
Processual Civil Tributário Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Sistema Eletrônico De Tramitação (projudi) Princípio Da Boa Fé Súmula 7/stj Comprovação De Feriado Ou Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

EPI EVENTOS FEIRAS E CONGRESSOS S/C LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial do Município de Curitiba foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se é exigível a comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC
  3. 3 Se informação prestada pelo sistema eletrônico do tribunal pode fundamentar a contagem de prazo e relativizar a exigência de comprovação imediata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovada a tempestividade do recurso especial na certidão de intimação (início do prazo em 20/06/2022 e prazo recursal de 30 dias úteis até 01/08/2022), e a jurisprudência do STJ admite considerar a informação prestada pelo sistema eletrônico do tribunal, em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança, mesmo que não tenha sido juntada comprovação de suspensão do prazo no momento da interposição.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes sobre possibilidade de aplicação dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente