AREsp 2863262 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 15.10.2024 e interpôs o Recurso Especial em 06.11.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, aplica-se o não conhecimento com fundamento regimental, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação E Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Intimação E Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual pela parte recorrente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 15.10.2024 e interpôs o Recurso Especial em 06.11.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, aplica-se o não conhecimento com fundamento regimental, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...