AREsp 2849168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto após o prazo de 30 dias úteis (intimação em 06/03/2024 considerada em 18/03/2024; prazo iniciado em 19/03/2024 e encerrado em 30/04/2024; recurso protocolado em 03/05/2024) e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATUNDA; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Prova No Ato Da Interposição, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Prova No Ato Da Interposição Dano Moral +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CATUNDA

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 responsabilidade objetiva do ente público por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto após o prazo de 30 dias úteis (intimação em 06/03/2024 considerada em 18/03/2024; prazo iniciado em 19/03/2024 e encerrado em 30/04/2024; recurso protocolado em 03/05/2024) e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.