AREsp 3003259 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), agravada pela insuficiência da remissão a link do calendário do STJ para comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, e pela aplicação da legislação local quanto ao cômputo de prazos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: SILVIO MARCOS SIGHELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual E Recesso Forense

Processo Civil Tempestividade De Recurso Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual E Recesso Forense

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Parties

SILVIO MARCOS SIGHELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Valor probatório de remissão a link de calendário do tribunal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC