AREsp 3031694 - DECISAO

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O recurso foi interposto extemporaneamente, pois a parte recorrente foi intimada em 20.12.2024 e interpôs apenas em 12.02.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante disso, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial (prazo de interposição)
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto extemporaneamente, pois a parte recorrente foi intimada em 20.12.2024 e interpôs apenas em 12.02.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante disso, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se