AREsp 3023884 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 19/06/2025, o agravo foi interposto em 20/07/2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a intimação válida ocorreu via DJEN após a padronização das publicações em 16/05/2025; além disso, a parte não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e sua contagem
  2. 2 valoração da intimação eletrônica via DJEN
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 19/06/2025, o agravo foi interposto em 20/07/2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a intimação válida ocorreu via DJEN após a padronização das publicações em 16/05/2025; além disso, a parte não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.