AREsp 3043984 - DECISAO

AREsp 3043984 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.06.2025 e interposição em 28.06.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não sendo suficientes prints/imagens da internet; por isso o recurso não foi conhecido. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso por manifesta intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Processual, Prova Documental Da Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Processual Prova Documental Da Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 admissibilidade de provas eletrônicas/prints como comprovação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.06.2025 e interposição em 28.06.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não sendo suficientes prints/imagens da internet; por isso o recurso não foi conhecido. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.