AREsp 3043692 - DECISAO

AREsp 3043692 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, tendo a parte sido regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fazendo, restou demonstrada a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KLEBER CARLOS CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

KLEBER CARLOS CARVALHO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 consequências da inércia da parte diante de intimação para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, tendo a parte sido regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fazendo, restou demonstrada a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.