AREsp 3055155 - DECISAO

AREsp 3055155 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou qualquer prova, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NELICE FERREIRA LOPES BRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão E Interrupção De Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão E Interrupção De Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

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Parties

NELICE FERREIRA LOPES BRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou qualquer prova, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.