AREsp 3094548 - DECISAO

AREsp 3094548 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; ante a intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: BARBEARIA MIGUEL COUTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BARBEARIA MIGUEL COUTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do recurso
  2. 2 ônus da parte para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; ante a intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça