AREsp 3108334 - DECISAO

AREsp 3108334 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou satisfatoriamente, nos autos do STJ, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; documentos apresentados (inclusive prints/imagens) foram considerados insuficientes, pelo que não se afastou a intempestividade, resultando no não conhecimento do recurso e na determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PRIME SAUDE - GESTAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PRIME SAUDE - GESTAO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação documental da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 admissibilidade de prints e imagens como prova da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou satisfatoriamente, nos autos do STJ, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; documentos apresentados (inclusive prints/imagens) foram considerados insuficientes, pelo que não se afastou a intempestividade, resultando no não conhecimento do recurso e na determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.