AREsp 3108151 - DECISAO

AREsp 3108151 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 25.04.2025; recurso interposto em 20.05.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC citados, o agravo não merece provimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FELIPE JAMBEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FELIPE JAMBEIRO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 consequências da inércia da parte quanto à comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 25.04.2025; recurso interposto em 20.05.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC citados, o agravo não merece provimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...