REsp 2173816 - DECISAO

REsp 2173816 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o sistema PJe indicou expressamente o dia 13/02/2023 como termo final do prazo e que, segundo precedentes vinculantes do STJ, a informação equivocada prestada por sistema eletrônico pode caracterizar justa causa, tornando tempestivo o recurso. Ademais, restou comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição e o efetivo ingresso da receita, afastando-se a deserção. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a intempestividade da apelação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o regular prosseguimento do julgamento da apelação, o que torna prejudicado o recurso especial interposto pela outra parte.

Parties
Agravante E Recorrente: JORGE ARMILIATO RUIZ; Recorrida E Recorrente: MOHALLEM ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/providência), Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo interposto por Jorge Armiliato Ruiz e dou provimento ao seu recurso especial, afastando a intempestividade da apelação; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o regular prosseguimento do julgamento da apelação; julgo prejudicado o recurso especial de...
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Sistema Eletrônico Pje, Justa Causa, Preparo Processual/deserção, Intempestividade, Compensação De Créditos, Mora, Lucros Cessantes E Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Tempestividade De Recurso Sistema Eletrônico Pje Justa Causa +4 more

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Parties

JORGE ARMILIATO RUIZ

Agravante E Recorrente

MOHALLEM ENGENHARIA LTDA

Recorrida E Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/providência), Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a apelação foi tempestiva considerando informação equivocada do sistema eletrônico do Tribunal de origem
  2. 2 se o pagamento do preparo processual realizado após data impressa na guia configura deserção
  3. 3 consequências da declaração de tempestividade sobre recurso especial interposto pela parte contrária

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o sistema PJe indicou expressamente o dia 13/02/2023 como termo final do prazo e que, segundo precedentes vinculantes do STJ, a informação equivocada prestada por sistema eletrônico pode caracterizar justa causa, tornando tempestivo o recurso. Ademais, restou comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição e o efetivo ingresso da receita, afastando-se a deserção. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a intempestividade da apelação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o regular prosseguimento do julgamento da apelação, o que torna prejudicado o recurso especial interposto pela outra parte.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por Jorge Armiliato Ruiz e dou provimento ao seu recurso especial, afastando a intempestividade da apelação; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o regular prosseguimento do julgamento da apelação; julgo prejudicado o recurso especial de...

Orders

  • Afastar a intempestividade da apelação de Jorge Armiliato Ruiz
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para regular prosseguimento do julgamento do recurso de apelação