AREsp 3098043 - DECISAO

AREsp 3098043 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 01.09.2025 e agravo em 24.09.2025); os documentos juntados não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a sugestão do sistema eletrônico não exime o recorrente do dever de observar a legislação sobre contagem de prazos; e a indisponibilidade eletrônica prevista no art. 224 do CPC não se aplica porque não coincidiu com o início ou o termo do prazo. Assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JOEL FERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Comunicação Eletrônica, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Comunicação Eletrônica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOEL FERNANDES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem dos 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 01.09.2025 e agravo em 24.09.2025); os documentos juntados não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a sugestão do sistema eletrônico não exime o recorrente do dever de observar a legislação sobre contagem de prazos; e a indisponibilidade eletrônica prevista no art. 224 do CPC não se aplica porque não coincidiu com o início ou o termo do prazo. Assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...