AREsp 3090405 - DECISAO

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O recurso foi não conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a parte regularizado tempestivamente o ato, havendo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDSON JOSE GOMES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDSON JOSE GOMES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão temporal da petição de regularização
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a parte regularizado tempestivamente o ato, havendo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça