AREsp 3086860 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal) e o decreto estadual juntado não comprova falta de expediente no Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ANDREZA MATOS PARENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual
Processo Civil Tempestividade De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual

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Parties

ANDREZA MATOS PARENTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal devido a petição protocolizada fora do prazo
  3. 3 insuficiência de decreto estadual para comprovar ausência de expediente forense

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal) e o decreto estadual juntado não comprova falta de expediente no Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...